Um pai que fica ao lado do filho recém-nascido não está de férias, está trabalhando pela vida daquela criança, e agora a lei brasileira finalmente reconhece isso. Sancionada em março de 2026, a Lei nº 15.371 muda a licença-paternidade no Brasil e cria o salário-paternidade dentro da Previdência Social. Até o fim de 2026, o pai continua tendo direito aos 5 dias que já existiam mas, a partir de 1º de janeiro de 2027, esse período sobe para 10 dias. Em 2028, passa pa

Ele perdeu três dedos numa máquina. A empresa disse: foi descuido dele. Você já ouviu uma frase assim? Um colega se machuca no trabalho e, antes mesmo de saber o que aconteceu, todo mundo já decidiu de quem é a culpa: do próprio trabalhador. Ele que não prestou atenção. Ele que não usou o equipamento direito. Ele que foi descuidado. Na prática, quase nunca é assim tão simples. Na maioria das vezes, o acidente não acontece porque a pessoa foi imprud

Imagine morar num condomínio e, do nada, descobrir que você paga o dobro do que seu vizinho paga. Mesma rua, casas parecidas, mas a sua conta chega sempre maior todo mês. Foi exatamente isso que aconteceu com um grupo de moradores de um condomínio no Rio Grande do Sul. As casas maiores foram obrigadas a pagar duas taxas de condomínio, enquanto todas as outras casas pagavam apenas uma. A justificativa era simples: essas casas eram maiores, então deveriam pagar mais

Você trabalha depois do horário quase todo dia e acha isso normal? Pode não ser, fique atento. Muita gente fica na empresa depois do expediente, chega mais cedo, resolve pendências pelo celular fora do horário e nunca recebeu nada a mais por isso. Isso tem nome: hora extra. E a lei garante que esse tempo a mais deve ser pago com um valor maior do que a hora normal de trabalho. A regra é simples de entender. Se você trabalha além de oito horas por dia o

Imagine precisar fazer um exame ou uma consulta e não poder levar ninguém para ficar do seu lado. Sem apoio, sem uma mão segurando a sua, sem alguém para ajudar a entender o que o médico está falando. Isso era comum. E, para muita mulher, ainda é uma dúvida real: "eu posso levar alguém comigo?" Uma lei sancionada em novembro de 2023 deixou isso bem claro. Toda mulher tem direito a um acompanhante em consultas, exames e procedimentos, seja em hospital público ou pa

Muita gente vive tranquila achando que, depois de um ano de trabalho, os 30 dias de descanso já estão garantidos. Só que não é bem assim. A lei olha para a sua frequência ao longo do ano inteiro, e cada falta sem justificativa pode ir corroendo, aos poucos, o seu direito de descansar. A boa notícia é que nem toda falta prejudica você. Se faltou porque estava doente e levou o atestado médico, teve um filho, se casou, doou sangue ou perdeu alguém próximo, pode ficar

Imagine que você passou anos juntando uma reserva de dinheiro para emergências. Um problema de saúde, uma conta inesperada, um imprevisto qualquer. E então, do nada, esse dinheiro é bloqueado por um Juiz por causa de uma dívida que você nem sabia que estava sendo cobrada judicialmente. Parece injusto, certo? Pois saiba que isso acontece com muito mais frequência do que você imagina, e a lei brasileira tem uma proteção para esses casos, mas essa proteção não funciona sozinha.

Você já passou a noite virado pensando em uma dívida velha do banco que nunca foi paga, mas também nunca foi esquecida? O medo de abrir o aplicativo e ver a conta bloqueada tira o sono de muita gente. Uma mudança recente pode aliviar esse peso, ao menos para quem deve um valor pequeno. O Conselho Nacional de Justiça publicou uma nova regra que permite ao juiz encerrar processos de cobrança movidos por bancos quando a dívida é de até dez mil reais e onde não há cha

Imagine acordar com água escorrendo pelo teto da sala, sem nem saber de onde ela vem. Essa cena é mais comum do que parece e quase sempre traz a mesma pergunta: quem paga o conserto, o condomínio ou o morador? A resposta não é tão complicada quanto parece. Tudo depende de onde a água começou a vazar. Quando o problema está nos canos que atendem vários apartamentos ao mesmo tempo, as chamadas colunas de água e esgoto, a responsabilidade é do condomínio.

Muita gente ainda acredita que, para ter união estável, o casal precisa dormir sob o mesmo teto, dividir as contas e ter o mesmo endereço. Isso é um mito, e um mito que pode te custar muito caro. A lei é clara. O artigo 1.723 do Código Civil diz que a união estável existe quando duas pessoas têm uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de formar uma família. Em nenhum momento a lei exige que o casal more junto. O Supremo Tribunal Federal e o S

Se você é mãe, está grávida ou conhece alguém nessa situação, preste muita atenção a esta informação. Ela pode fazer uma grande diferença na hora em que o dinheiro é mais necessário. O presidente Lula assinou, no dia 25 de maio de 2026, a Lei nº 15.415, de 2026. Essa lei determina que o INSS tem no máximo 30 dias para pagar o salário-maternidade depois que o pedido for protocolado. Parece simples, mas é uma mudança enorme. Antes dessa lei, não existia nenhum pra

Isso mesmo. Não é favor, não é gentileza da empresa. É um direito seu, garantido em lei. E muita gente perde esse direito simplesmente porque não sabe que ele existe. A CLT, que é a lei que protege quem trabalha com carteira assinada, garante o que se chama de licença-gala ou licença-casamento. Ela é paga, sem nenhum desconto no seu salário, nas suas férias ou no seu décimo terceiro. A regra geral é clara: todo empregado com carteira assinada tem direi

Muita gente não sabe, mas a lei protege o trabalhador que se machuca ou adoece por causa do trabalho. Essa proteção se chama estabilidade acidentária e, em 2025, ela ficou ainda mais forte. Se você sofreu um acidente no serviço, pegou uma doença por causa das suas tarefas ou até se machucou no caminho de casa para o trabalho, você tem direito a uma proteção importante. Essa proteção começa no dia em que você recebe alta do INSS e volta ao trabalho. A partir desse

Quando alguém recebe uma intimação judicial ou descobre que está sendo processado, a primeira reação é de desespero e, depois, vem o segundo problema: a maior parte das pessoas não entende nada do que está escrito. Palavras estranhas, frases complicadas, termos que parecem fórmulas de magia. Mas não é magia, é o Direito. E o Direito existe para proteger você e vamos tentar explicar, de forma simples, alguns desses termos. Por isso, vamos direto ao ponto.

O Tribunal Superior do Trabalho, que é a última instância da Justiça trabalhista no Brasil, tomou uma decisão muito importante para os trabalhadores. A partir de agora, se a empresa ficar atrasando ou deixando de depositar o FGTS mês após mês, o trabalhador pode encerrar o contrato de trabalho como se tivesse sido demitido sem justa causa. Isso se chama rescisão indireta, é como se fosse a "justa causa contra a empresa". Isso significa que você pode ter direito a

A cada dia que passa esse problema está se tornando mais comum, mas saiba que você tem direito de ter os problemas solucionados e não é só a construtora que é responsável. A Justiça brasileira acaba de confirmar, pelo tribunal mais importante do país, o STJ, que a Caixa Econômica Federal também tem obrigação de responder pelos defeitos do imóvel. Sim, o banco também é responsável. Por quê? Porque no programa Minha Casa, Minha Vida, a Caixa não é só

Você trata o seu pet, seja um cachorro, um gato ou outro animal, como membro da família, né? Pois é, a Justiça brasileira está finalmente começando a pensar igual a você. Por muito tempo, a lei tratou os animais de estimação como se fossem um sofá ou uma televisão, ou seja, simples objetos que podem ser comprados, vendidos ou divididos. Mas essa visão antiga está mudando rápido. O STJ, que é o tribunal mais importante do país para esse tipo de assu

Todo ano, os sindicatos negociam aumento de salário para os trabalhadores. Essa data de negociação tem um nome: data-base e, você deve saber que existe uma lei que protege você nos 30 dias anteriores à data-base da sua categoria profissional. Esse período de 30 dias se chama trintídio. Se você foi demitido sem justa causa dentro desse prazo, a empresa é obrigada a te pagar uma indenização extra, além de tudo que você já tem direito a receber na rescisão.

Muita gente pensa que, se o chefe pede para fazer mais tarefas no trabalho, já tem direito automático a ganhar mais no salário. Mas a verdade não é tão simples assim e entender isso pode fazer muita diferença na sua vida profissional e evitar muita frustração. O Tribunal Superior do Trabalho, que funciona como o juiz mais importante das leis do trabalho no Brasil, criou uma regra chamada “Tema 128”, que explica de forma clara quando o trabalhador tem, ou não, di

Cada vez mais pessoas perdem dinheiro para golpistas que fingem ser funcionários de banco. E a dúvida que todo mundo tem é sempre a mesma: o banco é obrigado a devolver? A lei brasileira diz que sim, o banco responde pelos prejuízos causados por fraude. Isso está na Súmula 479 do STJ, que é como uma regra nacional que os Juízes seguem em todo o Brasil. Na prática, dados mostram que, em 80% a 90% dos casos levados à Justiça, o banco acaba condenado a pagar.