Muita gente vive tranquila achando que, depois de um ano de trabalho, os 30 dias de descanso já estão garantidos. Só que não é bem assim. A lei olha para a sua frequência ao longo do ano inteiro, e cada falta sem justificativa pode ir corroendo, aos poucos, o seu direito de descansar. A boa notícia é que nem toda falta prejudica você. Se faltou porque estava doente e levou o atestado médico, teve um filho, se casou, doou sangue ou perdeu alguém próximo, pode ficar

Imagine que você passou anos juntando uma reserva de dinheiro para emergências. Um problema de saúde, uma conta inesperada, um imprevisto qualquer. E então, do nada, esse dinheiro é bloqueado por um Juiz por causa de uma dívida que você nem sabia que estava sendo cobrada judicialmente. Parece injusto, certo? Pois saiba que isso acontece com muito mais frequência do que você imagina, e a lei brasileira tem uma proteção para esses casos, mas essa proteção não funciona sozinha.

Você já passou a noite virado pensando em uma dívida velha do banco que nunca foi paga, mas também nunca foi esquecida? O medo de abrir o aplicativo e ver a conta bloqueada tira o sono de muita gente. Uma mudança recente pode aliviar esse peso, ao menos para quem deve um valor pequeno. O Conselho Nacional de Justiça publicou uma nova regra que permite ao juiz encerrar processos de cobrança movidos por bancos quando a dívida é de até dez mil reais e onde não há cha

Imagine acordar com água escorrendo pelo teto da sala, sem nem saber de onde ela vem. Essa cena é mais comum do que parece e quase sempre traz a mesma pergunta: quem paga o conserto, o condomínio ou o morador? A resposta não é tão complicada quanto parece. Tudo depende de onde a água começou a vazar. Quando o problema está nos canos que atendem vários apartamentos ao mesmo tempo, as chamadas colunas de água e esgoto, a responsabilidade é do condomínio.

Muita gente ainda acredita que, para ter união estável, o casal precisa dormir sob o mesmo teto, dividir as contas e ter o mesmo endereço. Isso é um mito, e um mito que pode te custar muito caro. A lei é clara. O artigo 1.723 do Código Civil diz que a união estável existe quando duas pessoas têm uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de formar uma família. Em nenhum momento a lei exige que o casal more junto. O Supremo Tribunal Federal e o S

Se você é mãe, está grávida ou conhece alguém nessa situação, preste muita atenção a esta informação. Ela pode fazer uma grande diferença na hora em que o dinheiro é mais necessário. O presidente Lula assinou, no dia 25 de maio de 2026, a Lei nº 15.415, de 2026. Essa lei determina que o INSS tem no máximo 30 dias para pagar o salário-maternidade depois que o pedido for protocolado. Parece simples, mas é uma mudança enorme. Antes dessa lei, não existia nenhum pra

Isso mesmo. Não é favor, não é gentileza da empresa. É um direito seu, garantido em lei. E muita gente perde esse direito simplesmente porque não sabe que ele existe. A CLT, que é a lei que protege quem trabalha com carteira assinada, garante o que se chama de licença-gala ou licença-casamento. Ela é paga, sem nenhum desconto no seu salário, nas suas férias ou no seu décimo terceiro. A regra geral é clara: todo empregado com carteira assinada tem direi

Muita gente não sabe, mas a lei protege o trabalhador que se machuca ou adoece por causa do trabalho. Essa proteção se chama estabilidade acidentária e, em 2025, ela ficou ainda mais forte. Se você sofreu um acidente no serviço, pegou uma doença por causa das suas tarefas ou até se machucou no caminho de casa para o trabalho, você tem direito a uma proteção importante. Essa proteção começa no dia em que você recebe alta do INSS e volta ao trabalho. A partir desse

Quando alguém recebe uma intimação judicial ou descobre que está sendo processado, a primeira reação é de desespero e, depois, vem o segundo problema: a maior parte das pessoas não entende nada do que está escrito. Palavras estranhas, frases complicadas, termos que parecem fórmulas de magia. Mas não é magia, é o Direito. E o Direito existe para proteger você e vamos tentar explicar, de forma simples, alguns desses termos. Por isso, vamos direto ao ponto.

O Tribunal Superior do Trabalho, que é a última instância da Justiça trabalhista no Brasil, tomou uma decisão muito importante para os trabalhadores. A partir de agora, se a empresa ficar atrasando ou deixando de depositar o FGTS mês após mês, o trabalhador pode encerrar o contrato de trabalho como se tivesse sido demitido sem justa causa. Isso se chama rescisão indireta, é como se fosse a "justa causa contra a empresa". Isso significa que você pode ter direito a

A cada dia que passa esse problema está se tornando mais comum, mas saiba que você tem direito de ter os problemas solucionados e não é só a construtora que é responsável. A Justiça brasileira acaba de confirmar, pelo tribunal mais importante do país, o STJ, que a Caixa Econômica Federal também tem obrigação de responder pelos defeitos do imóvel. Sim, o banco também é responsável. Por quê? Porque no programa Minha Casa, Minha Vida, a Caixa não é só

Você trata o seu pet, seja um cachorro, um gato ou outro animal, como membro da família, né? Pois é, a Justiça brasileira está finalmente começando a pensar igual a você. Por muito tempo, a lei tratou os animais de estimação como se fossem um sofá ou uma televisão, ou seja, simples objetos que podem ser comprados, vendidos ou divididos. Mas essa visão antiga está mudando rápido. O STJ, que é o tribunal mais importante do país para esse tipo de assu

Todo ano, os sindicatos negociam aumento de salário para os trabalhadores. Essa data de negociação tem um nome: data-base e, você deve saber que existe uma lei que protege você nos 30 dias anteriores à data-base da sua categoria profissional. Esse período de 30 dias se chama trintídio. Se você foi demitido sem justa causa dentro desse prazo, a empresa é obrigada a te pagar uma indenização extra, além de tudo que você já tem direito a receber na rescisão.

Muita gente pensa que, se o chefe pede para fazer mais tarefas no trabalho, já tem direito automático a ganhar mais no salário. Mas a verdade não é tão simples assim e entender isso pode fazer muita diferença na sua vida profissional e evitar muita frustração. O Tribunal Superior do Trabalho, que funciona como o juiz mais importante das leis do trabalho no Brasil, criou uma regra chamada “Tema 128”, que explica de forma clara quando o trabalhador tem, ou não, di

Cada vez mais pessoas perdem dinheiro para golpistas que fingem ser funcionários de banco. E a dúvida que todo mundo tem é sempre a mesma: o banco é obrigado a devolver? A lei brasileira diz que sim, o banco responde pelos prejuízos causados por fraude. Isso está na Súmula 479 do STJ, que é como uma regra nacional que os Juízes seguem em todo o Brasil. Na prática, dados mostram que, em 80% a 90% dos casos levados à Justiça, o banco acaba condenado a pagar.

O Senado acabou de aprovar uma lei nova que muda tudo para os pais trabalhadores no Brasil. O texto já foi para o Presidente assinar. E, quando isso acontecer, muita coisa vai mudar — para melhor! Hoje, o pai tem direito a apenas 5 dias de licença quando nasce ou chega um filho. A nova lei aumenta esse prazo aos poucos. A partir de janeiro de 2027, serão 10 dias. Em janeiro de 2028, passa para 15 dias. E, em janeiro de 2029, chega a 20 dias — desde que o governo bat

Nessas mais de três décadas atuando como advogado, sempre me aborrece o fato de que a primeira pergunta que me fazem é: "o senhor cobra pela consulta?", quando o correto seria perguntar "quanto o senhor cobra pela consulta?" ou mesmo: "qual é o valor da consulta?". Você já parou para pensar que ninguém entra em um consultório médico esperando não pagar pela avaliação? Muita gente acha que com o Direito a história é outra, mas a verdade é que a situação é exatamente a mesma

Você já recebeu uma ligação de alguém dizendo que trabalha no banco em que você tem conta e pediu para você confirmar uma senha ou tirar uma foto para liberar o sistema? Muitas pessoas acabam caindo nessa armadilha porque os golpistas são profissionais e usam a pressão psicológica para nos enganar. Mas o que pouca gente sabe é que, mesmo que você tenha passado seus dados ou tirado a foto, a culpa do prejuízo nem sempre é sua. Na verdade, os tribunais brasileiros

Muita gente trabalha ao lado de um colega que faz exatamente a mesma coisa, mas recebe um salário maior no final do mês. Você sabia que isso pode ser considerado injustiça pela lei brasileira? Pois é, existe um direito chamado “equiparação salarial” que garante salário igual para quem faz trabalho igual. Mas atenção, porque não é qualquer situação que dá direito a isso. A nossa lei trabalhista, conhecida como CLT, protege o trabalhador dessa desigualdade injusta. O princípi

Alugar uma casa ou apartamento traz responsabilidades que vão além de pagar o aluguel todo mês. Muita gente não sabe ao certo o que deve cuidar e o que pode cobrar do proprietário. Esse desconhecimento termina por gerar confusão e até brigas, gastos desnecessários e até processos na Justiça. Vamos, agora, tentar esclarecer isso de forma simples para você não ter dor de cabeça. A lei brasileira divide as coisas assim: o dono do imóvel precisa entregar tudo funciona