LGPD e a Pequena Empresa

Durante mais de um quarto de século, em uma época menos digital, fui sócio de uma pequena empresa dedicada ao ramo da construção civil e da topografia. Como muitos empreendedores, acreditávamos que bastava saber fazer bem alguma coisa e, administrar, seria apenas controlar o ativo e o passivo.

No Brasil, muitos pequenos empresários são verdadeiros mestres naquilo que fazem, seja vendendo produtos, oferecendo serviços ou criando soluções inovadoras. Porém, quando se trata de administrar em conformidade com leis complexas, muitos enfrentam

dificuldades. Isso ocorre especialmente porque, na maioria das vezes, o Estado não oferece orientações claras e práticas para que esses empresários possam se adequar às novas regulamentações, deixando-os muitas vezes sem rumo e completamente perdido no emaranhado de normas, leis, regulamentos, etc., vigentes no Brasil.

Você já deve ter ouvido a frase: “Ninguém pode alegar que não conhecia a lei para se defender.” Isso significa que, independentemente de você saber ou não sobre uma lei, ela se aplica a você. É como um aviso de que é sua responsabilidade ficar atento às regras, pois, se descumpri-las, não poderá usar o argumento da ignorância para se eximir das consequências legais. Basicamente, essa frase lembra que a ignorância da lei não livra ninguém de suas sanções. Por isso, estar por dentro das leis é sempre uma boa ideia para evitar problemas.

No Brasil, determinar o número exato de leis em vigor é um desafio, pois a legislação está em constante atualização. Além disso, existem normas em níveis federal, estadual e municipal que devem ser observadas por quem empreende e, também, não podemos esquecer que o Poder Judiciário neste país quase assume as funções do legislativo quando as Cortes Superiores interpretam as normas vigentes.

Neste pequeno artigo, vamos abordar apenas a LGPD, já que a maioria dos pequenos empresários não se atenta para o real propósito dessa norma ou têm dúvidas a respeito do objetivo final dessa lei. A falta de apoio e informações acessíveis a todos torna a adaptação à LGPD muito desafiadora para eles.

Sem dúvida, é urgente e crucial fornecer informações claras, fáceis de entender e práticas para ajudá-los a compreender e implementar as exigências da LGPD, garantindo a proteção dos dados de seus clientes e evitando penalidades.

A LGPD é uma lei brasileira que regula como as empresas devem tratar os dados pessoais das pessoas. Dados pessoais são informações que podem identificar alguém, como nome, endereço, e-mail, telefone, CPF, entre outros. O objetivo da LGPD é proteger a privacidade das pessoas, garantindo que suas informações sejam usadas de maneira justa, segura e responsável o que, infelizmente, nem sempre acontece.

O objetivo deste artigo é responder por que a LGPD é importante para a pequena empresa. Mesmo que sua empresa seja pequena, você provavelmente coleta dados de seus clientes, fornecedores e até de seus funcionários. Isso pode ocorrer quando alguém faz uma compra no seu site, se cadastra para receber newsletters ou simplesmente quando mantém um cadastro de clientes. A LGPD exige que esses dados sejam tratados de forma segura e transparente. Caso contrário, sua empresa pode sofrer multas pesadas e ter sua reputação prejudicada.

Assim, vamos explicar o que o pequeno empresário deve respeitar para se adequar à LGPD e evitar problemas que podem até impedir a continuidade da sua atividade empresarial.

Entre os principais aspectos e passos a serem seguidos, destacam-se:

1. Entenda os pontos principais da LGPD. Apesar de longa, a lei se aplica a todos que lidam com dados pessoais e estabelece direitos para os titulares desses dados, além de deveres para quem coleta e usa essas informações.

2. Mapeie os dados que sua empresa coleta. Identifique todos os dados pessoais que sua empresa armazena e utiliza. Saiba onde estão guardados, quem tem acesso a eles e como são usados.

3. Crie uma política de privacidade clara e acessível. Explique de forma simples como sua empresa coleta, usa, guarda e protege os dados pessoais. Essa política deve estar disponível para clientes e funcionários.

4. Obtenha o consentimento dos seus clientes. Garanta que você tem permissão informada e específica para coletar e usar os dados, deixando claro para que fins eles serão utilizados.

5. Implemente medidas de segurança. Proteja os dados contra acessos não autorizados, perdas, roubos ou vazamentos. Use senhas fortes, criptografia e controle de acesso.

6. Treine sua equipe. Ensine seus funcionários sobre a importância da proteção de dados e como seguir as políticas da empresa.

7. Nomeie um encarregado de proteção de dados (DPO). Esse profissional será o ponto de contato para questões relacionadas à LGPD e ajudará a garantir que sua empresa esteja em conformidade com a lei.

8. Esteja preparado para atender os titulares dos dados. Saiba como responder a pedidos de acesso, correção, exclusão ou portabilidade de dados, garantindo os direitos previstos na LGPD.

9. Monitore e revise regularmente suas práticas. Avalie continuamente como os dados são tratados e ajuste suas políticas para aprimorar a conformidade e a segurança.

   
   

Adequar-se à LGPD pode parecer complicado, mas é fundamental para proteger a privacidade dos seus clientes e evitar problemas jurídicos. Seguindo essas orientações, você promoverá transparência e confiança, aspectos essenciais para o sucesso da sua pequena empresa, além de evitar multas que podem ser muito severas e até inviabilizar o funcionamento do seu negócio.

Fernando Moreira Polónia - Advogado