EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CLT: A facilidade que pode virar armadilha? Entenda antes de contratar!

Atuando como advogado trabalhista, há anos acompanho de perto as novidades do mundo do trabalho, até porque, hoje, vivemos numa sociedade que muda muito rápido e estar sempre atualizado é mais do que uma opção, é uma verdadeira necessidade.

Aproveitando o momento acredito ser necessário desmistificar a propagando oficial de que a abertura da possibilidade de o trabalhador CLT brasileiro obter empréstimos consignados é uma benesse, na medida em que pode impactar significativamente a vida financeira de muita gente, sem que tal fato, ou seja, o outro lado da moeda, seja plenamente apresentado pela propaganda oficial.

Recentemente, como a mídia já se cansou de expor, entrou em vigor uma nova lei (a Lei nº 15.179, de 2025) que trouxe mudanças importantes para quem trabalha com carteira assinada e pensa em pegar um empréstimo. Não tenho, neste pequeno artigo, o objetivo de “satanizar” a lei pois, no geral, é uma norma benéfica. Minha intensão aqui é tentar descomplicar o entendimento sobre esse assunto, mostrando os pontos positivos e negativos para que o trabalhador brasileiro possa tomar a melhor decisão.

A grande vantagem do empréstimo consignado é que ele costuma ter juros bem mais baixos do que outras opções de crédito, como o cheque especial ou o cartão de crédito. Isso acontece porque o pagamento das parcelas é feito diretamente no contra cheque do salário, antes mesmo dele ser pago ao trabalhador. Essa segurança para os bancos faz com que eles ofereçam condições melhores, ou seja, no final das contas, o trabalhador acaba pagando menos juros.

Outro ponto positivo é a facilidade e rapidez para conseguir o dinheiro. Como o desconto é direto na folha, a análise para liberar o empréstimo é mais simples e rápida. Com a nova lei, ficou ainda mais fácil, pois muitas operações podem ser feitas pela internet, sem tanta burocracia.

Com essa lei veio uma novidade interessante que é a possibilidade de o trabalhador usar até 10% do seu FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) como garantia para o empréstimo, ou até 100% da multa que você receberia em caso de demissão sem justa causa (aqueles 40% do FGTS). Isso pode ser útil para quem precisa de dinheiro rápido e tem esses valores "parados". Além disso, a lei garante que no máximo 35% do salário podem ser comprometidos com as parcelas, o que ajuda a evitar com que o trabalhador se endivide demais e além de sua capacidade de pagamento.

Vale também ser dito que a nova lei incluiu os trabalhadores por aplicativo, como motoristas e entregadores, dando a eles a chance de também ter acesso a esse tipo de crédito, o que antes era restrito a outras categorias que, sem qualquer sombra de duvida, é um avanço para esses profissionais tão importantes.

Mesmo com tantas vantagens aparentes, é preciso ter cautela. A principal desvantagem é que, ao ter as parcelas descontadas diretamente do seu salário, o que implica em se dizer que a renda mensal disponível para as despesas do dia a dia diminui. Desta forma, o trabalhador que não se planejar bem, pode acabar com menos dinheiro do que precisa para cobrir suas contas básicas, o que pode te levar a um novo endividamento.

Outro ponto importante é que, uma vez que as parcelas são descontadas automaticamente, fica mais difícil negociar ou adiar o pagamento caso o trabalhador venha passar por um aperto financeiro. Isso pode gerar uma situação de "superendividamento", onde seu salário não é suficiente para tudo. Trocar a dívida de banco (portabilidade) pode ajudar um pouco, mas não resolve o problema do endividamento em si e o trabalhador deve ser mais que cuidadoso nesse aspecto.

Quando ao usar o FGTS ou a multa rescisória como garantia, embora pareça uma boa ideia, lembre-se que esses valores são uma espécie de "poupança" e uma segurança para sustentar o trabalhador em caso de desemprego. Usá-los no empréstimo significa abrir mão dessa proteção, deixando trabalhador mais vulnerável se algo inesperado acontecer, como uma demissão, por exemplo. A perda desses valores pode ter consequências graves a longo prazo para a segurança financeira do trabalhador e de sua família.

Por fim, a facilidade de conseguir o empréstimo pode ser uma armadilha para quem não tem muito controle financeiro. A tentação de pegar vários empréstimos ou usar o dinheiro para coisas que não são essenciais pode levar a um endividamento descontrolado.

É de se conceder o merecido destaque ao fato de que se o trabalhador for demitido sem justa causa e ainda tiver parcelas do empréstimo consignado para pagar, a dívida não desaparece e caso ele já tenha usado o FGTS ou a multa rescisória como garantia do empréstimo, a instituição financeira poderá reter esses valores remanescentes na cota do FGTS para quitar parte ou a totalidade da dívida.

Por outro lado, se o valor da dívida for maior do que o saldo existente na conta vinculada do FGTS, as parcelas restantes se tornam uma dívida comum, e este precisará negociar diretamente com o banco a melhor forma de pagamento, já que não haverá mais o desconto direto em folha. Por isso, é fundamental ter essa situação em mente e planejar-se para imprevistos.

O empréstimo consignado, com a nova lei, é uma ferramenta financeira poderosa, com juros mais baixos e fácil acesso, o que pode ser ótimo para organizar suas finanças. No entanto, ele não é uma solução mágica. É fundamental que o trabalhador pense bem se realmente precisa desse dinheiro, se tem condições de pagar as parcelas sem apertos e se não vai comprometer sua segurança financeira no futuro, especialmente ao usar o FGTS.

Como advogado, sempre reforço a importância de planejar suas finanças. O empréstimo consignado pode ser um grande aliado para quitar dívidas mais caras, investir ou superar momentos difíceis, mas o uso sem responsabilidade pode trazer mais problemas. Todavia me permito repisar que antes de fechar esse tipo de negócio, o trabalhador deve analisar com calma suas necessidades e possibilidades e, se possível, converse com alguém que entenda do assunto para garantir que essa decisão será para o seu bem.

Fernando Moreira Polónia, advogado